Isenções de IVA no Artigo 9.º do CIVA

O Artigo 9.º do Código do IVA define atividades isentas por natureza. Estas isenções não dependem do volume de negócios e têm regras específicas.

Exemplos de atividades isentas

• Serviços médicos, de enfermagem e hospitalares.
• Ensino e formação profissional.
• Serviços de seguros e operações bancárias e financeiras.
• Arrendamento de bens imóveis (com exceções).
• Atividades culturais por organismos de direito público.

Como funciona a isenção

Regra geral, as operações isentas ao abrigo do Artigo 9.º não conferem direito à dedução do IVA suportado. Verifique sempre o enquadramento exato da atividade no CIVA.

Diferença para o Artigo 53.º

O Artigo 53.º é um regime de isenção para pequenos negócios com limite de faturação. Saiba mais em Artigo 53.º do IVA em 2026.

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